Por via do Despacho n.º 4383/2015, de 21 de Abril de 2015, dos Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e do Ambiente, publicado em Diário da República, 2ª Série, nº 84, de 30 de Abril de 2015, foi concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda., a licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU), válida até 31 de Dezembro de 2019 – adiante apenas “Licença”.
Nos termos da Condição 1) do Capítulo 5 da Licença, a responsabilidade da SOGILUB pela gestão de óleos usados só cessa mediante a entrega a uma entidade qualificada que execute operações de regeneração, reciclagem e valorização de óleos usados.
A SOGILUB, sociedade constituída ao abrigo do Decreto-Lei 153/2003, de 11 de Julho, responsável, em Portugal, pela gestão da rede de recolha, transporte, armazenamento e valorização de óleos lubrificantes usados, encontra-se a consultar o mercado com o intuito de proceder à venda de óleos lubrificantes usados gerados em Portugal durante os anos 2016 a 2019, tendo como destino a Regeneração / Reciclagem.
O procedimento de consulta ao mercado (PCM) para venda de óleos lubrificantes usados gerados em Portugal durante o ano 2016 decorrerá de acordo com a seguinte sequência de Fases:
• Fase 1: Anúncio e Apresentação de Propostas (de 16-11-2015 a 27-11-2015);
• Fase 2: Admissão de Proponentes e Análise e Selecção de Propostas (de 28-11-2015 a 11-12-2015);
Foi comunicado pela SGS o prolongamento da Fase 2 do PCM Óleos Usados, para a finalização das actividades de vistoria, aos requisitos de qualidade técnica e eficiência, definidos no Anexo II do PCM.
A realização das actividades de vistoria, no intervalo de tempo previsto no PCM, não foram possíveis pelas razões abaixo expostas:
– Constrangimentos de recursos para a realização das vistorias.
– Reduzido tempo/disponibilidade dos proponentes, para acompanhamento técnico das vistorias.
• Fase 3: Negociação e Celebração Contratual (de 12-12-2015 a 18-12-2015).