Prestação de Serviços de Recolha, Controlo Analítico, Armazenamento Intermédio, Expedição e Transporte de Óleos Usados na Região Autónoma dos Açores 2016-2019.
Por via do Despacho n.º 4383/2015, de 21 de Abril de 2015, dos Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e do Ambiente, publicado em Diário da República, 2ª Série, nº 84, de 30 de Abril de 2015, foi concedida à SOGILUB – Sociedade de Gestão Integrada de Óleos Lubrificantes Usados, Lda. (SOGILUB), a licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Óleos Usados (SIGOU), válida até 31 de Dezembro de 2019 – adiante apenas “Licença”.
Nos termos da Licença, conjugados com os princípios e normas do Decreto-Lei nº 153/2003 de 11 de Julho, do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro, e da Directiva 75/439/CEE, do Conselho de 16 de Junho de 1975, todos nas suas redacções actuais, constitui obrigação da SOGILUB instituir em Portugal uma rede que assegure a universalidade de recolha de óleos usados, dotada de eficiência logística e com carácter de sustentabilidade financeira e ambiental – Rede SIGOU.
No cumprimento do disposto no Capítulo 5 da referida Licença e do Despacho n.º 2337/2015 de 15 de Outubro de 2015 da Secretaria Regional da Região Autónoma dos Açores, a SOGILUB elaborou o presente procedimento de consulta ao mercado (PCM), na observância dos princípios da transparência, da igualdade e da concorrência, sendo responsabilidade da SGS Portugal S.A., enquanto entidade independente e qualificada para a operacionalização e validação dos resultados do PCM, seleccionar os operadores de gestão de resíduos mais aptos a integrar a Rede SIGOU na Região Autónoma dos Açores, adoptando estes as melhores práticas para o seu adequado funcionamento.
A Consulta decorrerá de acordo com a seguinte sequência de Fases:
– Fase 1: Anúncio e Apresentação de Propostas (de 23-11-2015 a 07-12-2015);
– Fase 2: Análise e Selecção de Propostas (Duração estimada de 08-12-2015 a 16-12-2015);
– Fase 3: Negociação e Celebração Contratual (Duração estimada de 17-12-2015 a 24-12-2015).