UNILEX já foi publicado
A 11 de Dezembro último, foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 que apresenta o UNILEX, com o objetivo de unificar o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos dispersos por diplomas autónomos que definiam as normas aplicáveis à gestão por fluxos de resíduos que a par com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o regime geral de gestão de resíduos – consubstanciam a disciplina jurídica e a definição da política em matéria de gestão de resíduos. Neste quadro procedeu o Governo à revogação de alguns diplomas nomeadamente ao Decreto-Lei 153/2003 referente aos óleos lubrificantes usados. Sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, este diploma garante a transposição da Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008.