Em Espanha, entrou em vigor a partir de Março de 2018, um despacho ministerial que estabelece os critérios para determinar em que condições o óleo usado processado deixa de ser considerado resíduo e pode ser comercializado como produto. O Despacho APM/205/2018 determinou que as instalações de tratamento de óleos usados têm dois anos para se adaptarem tanto ao nível das instalações como das autorizações face aos novos e exigentes requisitos relativos à presença de metais pesados, cloro e outros contaminantes. Para ser atribuído o ‘fim de estatuto de resíduo’, o Ministério da Agricultura e Pesca, Alimentação e Ambiente encomendou um…
Foi aprovado pelo Parlamento Europeu a 18 de Abril, o pacote legislativo sobre a economia circular que estabelece metas vinculativas para a reciclagem dos resíduos e depósito de resíduos em aterro na União Europeia. Esta aprovação decorre da análise dos resultados obtidos pela União Europeia em matéria de resíduos, nomeadamente o facto de ainda em 2014 apenas 44% dos resíduos urbanos serem reciclados ou sujeitos a compostagem e mais de 25% dos resíduos municipais acabarem depositados em aterros ou incinerados. De forma a reestruturar o cenário actual, as metas definidas no novo pacote legislativo procuram alcançar os 55% como taxa…
O Relatório do Estado do Ambiente é uma publicação periódica que compila de forma sucinta os dados relativos à posição de Portugal face aos compromissos e metas assumidos em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, identificando não só os progressos alcançados, como também os principais constrangimentos identificados. O Relatório de Estado do Ambiente 2017 (REA 2017) começa por definir o enquadramento socioeconómico nacional, seguindo-se a actualização dos cenários macroeconómicos, dois cenários contrastados (Alto e Baixo) de possível evolução da economia portuguesa no horizonte 2050, bem como de dois cenários internacionais (Alto e Baixo) para o PIB mundial e para o…
A secretaria de Estado do Ambiente informou que desde o início do ano, e até meados do mês de abril, foram emitidas mais de um milhão de guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR). A e-GAR é um documento eletrónico, disponível no portal da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) que inclui informação relativa à identificação, quantidade e classificação discriminada dos resíduos, respetiva origem e destino, identificação do transportador e data do transporte. Após obrigatoriedade de preenchimento online das guias de acompanhamento de resíduos, foi levada a cabo uma ação de cooperação…
O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro (Unilex) estabelece que os produtores de produtos, bem como os embaladores, e os fornecedores de embalagens de serviço no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à APA, I. P., através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, o tipo e a quantidade de produtos ou o material e quantidade de embalagens colocados no mercado nacional e o sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduo, sem prejuízo de outra informação específica de cada fluxo…

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