Breves

  • Posted on:  8, fevereiro 2018

UNILEX já foi publicado

A 11 de dezembro último, foi publicado o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 que apresenta o UNILEX, com o objetivo de unificar o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos dispersos por diplomas autónomos que definiam as normas aplicáveis à gestão por fluxos de resíduos que a par com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que aprova o regime geral de gestão de resíduos – consubstanciam a disciplina jurídica e a definição da política em matéria de gestão de resíduos. Neste quadro procedeu o Governo à revogação de alguns diplomas nomeadamente ao Decreto-Lei 153/2003 referente aos óleos lubrificantes usados. Sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, este diploma garante a transposição da Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008.

 

Aprovação do Plano de Ação para a Economia Circular

Após período de consulta pública, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, publicada a 11 de Dezembro veio aprovar o Plano de Ação para a Economia Circular. Com um enquadramento de aplicação temporal para os próximos três anos, apresenta três níveis de ações, nomeadamente:
• ações de cariz transversal com aplicação a nível nacional, que consolidam algumas das ações de várias áreas governativas para esta transição;
• agendas setoriais, sobretudo para setores mais intensivos no uso de recursos e de cariz exportador;
• e agendas regionais, que devem ser adaptadas às especificidades socioeconómicas de cada região.

Na área de atuação das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, onde se incluem os óleos, é apresentada a Ação 1 (Desenhar, Reparar, Reutilizar: uma responsabilidade alargada do produtor) na Tabela 4, que tem como objetivos:
• aumentar a reutilização de produtos, nomeadamente os abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor e outros de consumo massificado;
• diminuir a produção de resíduos;
• contribuir para uma conceção de produtos que permita ter várias vidas úteis (reduzindo a obsolescência).

 

Apresentadas as dotações para os concursos do Fundo Ambiental em 2018

No âmbito do Fundo Ambiental, criado em 2016, foi definido que anualmente seria lançado o plano de atribuição de apoios e utilização das receitas. Dando resposta a este aspeto, foi publicado o Despacho n.º 730-A/2018, de 16 de janeiro, que apresenta as verbas a aplicar no âmbito do Fundo Ambiental.

As receitas previstas ascendem a praticamente 158 milhões de euros, sendo que são já apresentados vários projetos que irão receber apoio ao longo de 2018, num total de 67 milhões de euros. Durante o presente ano civil serão lançados vários avisos para apresentação de candidaturas que contabilizarão cerca de 20 milhões de euros. Dentro destes, por existir uma ligação com a gestão eficiente dos recursos ou com interesse para elementos da cadeia de valor dos óleos lubrificantes, deve ser dada especial atenção aos seguintes apoios:
• Apoiar uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 – 1,5 milhões de euros
• Descarbonização das Cidades – 1,4 milhões de euros
• Apoiar Economia Circular 2018 – 1 milhão de euros

 

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